Este ambiente visa dar visibilidade e transparência a implantação do modelo de adequação à proteção de dados da Câmara Municipal de Bom Jesus Do Araguaia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um.
A partir disso, a Câmara Municipal recepcionou a legislação federal, adequando-se e criando políticas para continuar garantindo esses direitos para a sociedade, seus servidores e todos aqueles que tem relação com os órgãos municipais submetidos ao Legislativo.
Ressaltamos que a adequação realizada visa desenvolver-se juntamente com os ciclos de monitoramento e alterações havidas no órgão. Por este motivo, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre a proteção de dados no Legislativo Municipal.
Na Câmara Municipal de Bom Jesus Do Araguaia, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado por todos os interessados, através dos canais abaixo:
Encarregado:
Telefone:
E-mail:
Caso o titular dos dados queira realizar uma denúncia anônima, elas deverão ser enviadas apenas pela ouvidoria, através do link:
