Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidaddão que for flagrado jogando ou que tenha jogado entulho ou lixo nos logradouros públicos, no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº 002-2021 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO OU QUE TENHA JOGADO LIXO AIA.pdf