_{^{A Sala da Cidadania tem como finalidade desenvolver junto à população o exercício da cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente Resolução, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aquelas beneficiárias de projetos sociais e que se encontram domiciliadas ou residentes no Município de Bom Jesus do Araguaia, otimizando-se, assim, em prol da comunidade local, o acesso aos serviços sociais e informações correlatas.}}

_{^{A Sala da Cidadania para consecução de sua finalidade prestará, dentre outros serviços que visem assegurar as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando acesso dos cidadãos aos serviços públicos, as seguintes atividades:}}

_{^{I - Emissão de declaração aos reconhecidamente pobres, nos termos legais;}}

_{^{II - Auxílio na emissão de 2ª via de contas disponibilizadas via internet (energia elétrica, telefone etc.);}}

_{^{III - Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;}}

_{^{IV - Emissão de Carteira do SUS (Serviço Único de Saúde);}}

_{^{V - Inscrição para obtenção de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);}}

_{^{VI - Emissão da 2º via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);}}

_{^{VII - Emissão do Comprovante de Situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas junto a Receita Federal;}}

_{^{VIII - Receber documentos e objetos perdidos para devolver aos seus titulares;}}

_{^{IX - Emissão de guia de arrecadação de IPVA, DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para taxa de renovação de licenciamento de veículos e do seguro obrigatório;}}

_{^{X - Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de consulta à internet;}}

_{^{XI - Inscrição em Concurso Público;}}

_{^{XII - Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil;}}

_{^{XIII - Emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);}}

_{^{XIV - Emissão de Certificado de Regularidade Fiscal (FGTS) junto Caixa Econômica Federal;}}

_{^{XV - Emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) junto a Justiça do Trabalho;}}

_{^{XVI - Concessão de informações sobre a tramitação de projetos em andamento na Câmara Municipal;}}

_{^{XVII - Auxílio na pesquisa de leis municipais, estaduais e federais;}}

_{^{XVIII - Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada às suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania;}}

_{^{XIX - Elaboração de currículos de trabalho.}}

Telefone - (66) 3538 1108

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Correspondência Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/sala cidadania
Rua Assembleia de Deus Qd. 63 Lt. 04 s/n Centro