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Criação da Ouvidoria

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Criação da Ouvidoria

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TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
 2.08 MB
 Qua, 22 Nov 2017, 08:39

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
 98.66 KB
 Qua, 22 Nov 2017, 08:29

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

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