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Decretos

Decretos 2023

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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2023 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 SOBRE O FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS
 418.32 KB
 Qui, 13 Abr 2023, 03:20

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2023 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 SOBRE O FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2023
 373.13 KB
 Qui, 23 Fev 2023, 01:35

Fixa os dias em que serão realizadas as Sessões Ordinaria durante o ano de 2023

DECRETO LEGISLATIVO N.º 005-CONTAS 2018 RONALDO
 469.4 KB
 Qui, 25 Mai 2023, 01:07

Decreto Legislativo N° 005/2023 , De 11 De abril De 2023

DECRETO LEGISLATIVO 010 - LUTO
 221.22 KB
 Qui, 28 Dez 2023, 02:11

LUTO JÚNIOR EUGÊNIO DA SILVA

DECRETO LEGISLATIVO 009 - SESSÕES ORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO
 368.17 KB
 Qui, 28 Dez 2023, 02:03

SESSÕES ORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO 007 - COMISSÃO RECESSO PARLAMENTAR
 271.23 KB
 Qui, 28 Dez 2023, 02:04

COMISSÃO DO RECESSO PARLAMENTAR

DECRETO LEGISLATIVO 006- CONTAS 2016
 428.14 KB
 Qui, 28 Dez 2023, 02:21

CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCICIO DE 2016

DECRETO LEGISLATIVO 004-2023 - LUTO LAURENTINO VIEIRA SOARES
 384.14 KB
 Qui, 25 Mai 2023, 01:03

Decreto Legislativo N° 004/2023, De 15 de Março De 2023

DECRETO LEGISLATIVO 003-2023 - CONTAS ANUAIS 2021 - MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
 490.74 KB
 Qua, 24 Mai 2023, 03:52

Decreto Legislativo n°. 003/2023. De 06 De Março De 2023

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