_{^{Dispõe sobre a implantação do regime de sobreaviso para atendimento de situações de emergência, bem como institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 e 24x48 no âmbito do funcionalismo publico de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providencias.}}

_{^{Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências.}}

_{^{Extingui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo com a finalidade de transferir suas atribuições para a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura, alterando a Lei Complementar n. º 045/2017 que dispõe sobre a criação de secretarias municipais e dá outras providências.}}

_{^{Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos da educação, alterando a Lei Complementar n.º 042/2016 e dá outras providências.}}

_{^{Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da saúde, alterando a Lei Complementar n. º 041/2016 e dá outras providências.}}

_{^{Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do poder legislativo municipal, em atendimento ao indíce de revisão geral anual do município de bom jesus do araguaia, estado de mato grosso, para o exercício de 2017; altera os anexos i, ii e iii da lei complementar 039/2015, que trata do plano de cargos carreira e vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de bom jesus do araguaia, estado de mato grosso e dá outras providências.}}

_{^{Cria a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura e Secretaria Municipal da Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana e dá outras providências.}}