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Leis Ordinárias

Leis Municipais 2007

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LEI Nº 177-2007 - ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 156-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 176-2007 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 174-2007 - ABERTURA DE CREDITO
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 Seg, 11 Nov 2019, 03:26

LEI Nº 174-2007 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 173-2007 - CONTRATAR FINANCIAMENTO
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 Seg, 11 Nov 2019, 03:19

LEI Nº 173-2007 - CONTRATAR FINACIAMENTO JUNTO AO BANCO BNDES, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL

LEI Nº 172-2007 - CRIAÇÃO DE CONSELHO
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 Seg, 11 Nov 2019, 03:30

LEI Nº 172-2007 - CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTOLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇAO

LEI Nº 171-2007 - ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 156-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 170-2007 - INDENIZAR BENFEITORIAS
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 Seg, 11 Nov 2019, 03:18

LEI Nº 170-2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IDENIZAR AS BENFEITORIAS EM LOTE RURAL LOCALIZADO NESTE MUNICPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 169-2007 - CARTEIRA DO ESTUDANTE
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 Seg, 11 Nov 2019, 02:10

LEI Nº 169-2007 - DISPOE SOBRE A EMISSAO DE BENEFICIOS DA CARTEIRA DO ESTUDANTE DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MT

LEI Nº 168-2007 INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS
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 Seg, 11 Nov 2019, 02:36

LEI Nº 168-2007 INSTITUIÇÃO DE DIARIAS PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES PUBLICOS DO EXECUTIVO QUANDO ESTIVEREM VIAJANDO A SERVIÇO

LEI Nº 167-2007 - DISPOE SOBRE A REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 166-2007 LEI ORÇAMENTARIA 2008
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 Seg, 11 Nov 2019, 02:52

LEI Nº 166-2007 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA 2008

LEI Nº 165-2007 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVOMENTO ECONOMICO, SOCIAL EAMBIENTAL ARAGUAIA

LEI Nº 164-2007 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAÇAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM CARATER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 163-2007 - AUTORIZA PARA CONTRATAÇÃO DE OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 162-2007 - ALTERA TABELA SALARIAL
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 Seg, 11 Nov 2019, 02:48

LEI Nº 162-2007 - ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 016-2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 161-2007 - ALTERA I INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 156-2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 160-2007 - ABERTURA DE CREDITO
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 Seg, 11 Nov 2019, 02:47

LEI Nº 160-2007 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 159-2007 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DE QUITAÇAO DE DIVIDA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 158-2007 - DOAÇÃO DE LOTE
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 Seg, 11 Nov 2019, 02:12

LEI Nº 158-2007 - DOAÇÃO ONEROSA DO LOTEAMENTO DENOMINADO BELA VISTA, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTA CIDADE

LEI Nº 157-2007 - ABERTURA DE CREDITO
 2.34 MB
 Seg, 11 Nov 2019, 02:19

LEI Nº 157-2007 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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