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Decretos
DECRETO n. 008/2024 - TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Por: Vinicius Miguel - Suporte GWS
Institui, no âmbito do Poder Legislativo de Bom Jesus do Araguaia - MT, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
| Nome do arquivo: | DECRETO 008 - TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LICITAÇÕES.pdf |
| Categoria: | Decretos 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 808.26 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 59 Acessos |
| Publicado por:: | Vinicius Miguel - Suporte GWS |
| Data de Criação: | Qui, 05 Set 2024, 10:47 |
