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Lei Municipal Nº. 340/2015 - Parcelamento INSS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do regime geral de previdência social, sistema previdenciário, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do regime geral de previdência social, sistema previdenciário, e dá outras providências.