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Lei Municipal Nº. 307/2014 - Reforma de Estradas
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir ou reforma estradas dentro das propriedades e abertura ou reforma de tanques, represas dentro das propriedades, e dá outras providências.
Nome do arquivo:
Lei nº. 307-2014 - Estradas Tanques e Represas.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir ou reforma estradas dentro das propriedades e abertura ou reforma de tanques, represas dentro das propriedades, e dá outras providências.