Lei Municipal Nº. 312/2014 - Fins de Incorporação ao Patrimônio
Lei Municipal Nº. 312/2014 - Fins de Incorporação ao Patrimônio
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber a aréa rural localizada na região denominada mureré para fins de incorporação ao patrimonio público municipal e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber a aréa rural localizada na região denominada mureré para fins de incorporação ao patrimonio público municipal e dá outras providências.