Lei Municipal Nº. 318/2014 - Parcelamento do PASEP
Lei Municipal Nº. 318/2014 - Parcelamento do PASEP
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Programa de Formação do Patrimônio Público - PASEP, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Programa de Formação do Patrimônio Público - PASEP, e dá outras providências.